A regularização pode ser feita por meio de usucapião, adjudicação compulsória ou retificação de matrícula. O processo depende da situação do imóvel e dos documentos disponíveis.

Usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um imóvel por posse prolongada e ininterrupta. Existem diferentes modalidades, como usucapião extraordinário, ordinário e especial, cada uma com requisitos específicos.

A compra de um imóvel irregular pode gerar problemas como dificuldade na transferência da propriedade, risco de perda do imóvel e impossibilidade de financiamento. A assessoria jurídica é essencial para evitar esses transtornos.

O divórcio é o processo legal para encerrar um casamento civil, podendo ser realizado de forma consensual ou litigiosa. Já a dissolução de união estável é o procedimento para encerrar uma relação reconhecida como estável, sem necessidade de casamento formal, mas com direitos semelhantes.

O divórcio consensual ocorre quando ambas as partes concordam com os termos, como divisão de bens, guarda dos filhos e pensão. Esse processo pode ser realizado extrajudicialmente, em cartório. Já o divórcio litigioso acontece quando há desacordo entre as partes, sendo necessário o processo judicial.

A pensão alimentícia pode ser concedida ao ex-cônjuge que comprove necessidade financeira e dependência econômica durante o casamento. Além disso, os filhos têm direito à pensão até que possam se sustentar, geralmente até a maioridade ou conclusão dos estudos.